A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) instituiu a Portaria 20.596, que cria, no legislativo da capital, o comitê para criação e implementação do Plano de Compliance, conjunto de regras para o cumprimento de padrões internacionais de combate à corrupção e de sistemas de gestão antissuborno. Outras câmaras, como as de Itabirito (MG), Curitiba (PR), Cariacica (ES), Guarulhos (SP) e Porto Alegre (RS) já têm propostas semelhantes em funcionamento.
Segundo Aílson Santos, consultor de comunicação e especialista em compliance, a proposta é “linda na teoria e extremamente desafiadora na prática”. O especialista comemora a iniciativa da Câmara de BH e ressalta que, para dar certo, a proposta deve criar entre seus servidores, “do porteiro ao presidente do legislativo”, o que ele chama de “cultura de compliance”.
Santos aponta alguns desafios a serem superados para que a proposta da CMBH seja bem-sucedida. Segundo ele, há o risco de descontinuidade, uma vez que os vereadores podem ser trocados de quatro em quatro anos. Por isso, o especialista defende que os servidores concursados se envolvam ao máximo com a proposta de compliance. Além disso, é preciso garantir a isenção nos possíveis processos de investigação que podem surgir. “E como o presidente da Câmara pode ser um dos investigados, ele não pode participar do comitê”, acrescentou Aílson Santos.
Aílson Santos aponta seis benefícios do compliance para a esfera pública: identificação de riscos e prevenção de problemas; ganho de credibilidade junto aos diversos públicos; melhoria dos serviços prestados à população; aumento da governança; consolidação de uma cultura institucional e correção efetiva de não conformidades.
O presidente da CMBH, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), disse que, para garantir a isenção necessária a qualquer processo de investigação, não faz parte do comitê. “Designei outros vereadores e servidores para participarem do comitê. Além disso, vamos inserir a permanência do comitê no regimento interno para que ele não seja passageiro”, assinalou Azevedo.
Além disso, o presidente da Câmara disse que se reuniu na sexta-feira (27/1) com todos os servidores efetivos para ouvir sugestões a fim de que a Casa melhore e pediu o comprometimento deles com a cultura de compliance. “A reação dos servidores foi muito positiva. Espero que essa cultura que começaremos a implementar venha para assegurar a integridade e a lisura do legislativo de forma permanente”, assinalou Azevedo, que assina a portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na última quinta-feira (26/1).
A portaria segue os preceitos da Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção e se aplica a órgãos da administração pública, além de empresas que mantenham relações com órgãos públicos ou que atuem no exterior. A partir de agora, a Câmara de BH poderá ser certificada no ISO 37001, que é o Sistema de Gestão Antissuborno desenvolvido pela International Organization for Standardization (ISO).
O comitê é composto pelos vereadores Fernanda Altoé (Novo), que comandará os trabalhos; Braulio Lara (Novo), vice-presidente; Marcos Crispim (PP) e Marilda Portela (Cidadania), além dos servidores efetivos Priscila Caroline Cardim Santana Rodrigues, coordenadora, Isabella Fernanda Santos Dias, Rafael José da Silva Mota, Bruno Valadão Peres Urban e Maurício Leite de Moura e Silva.
A nova portaria estabelece um comitê constituído por vereadores e servidores efetivos que farão reuniões públicas e periódicas, cujo cronograma deve ser divulgado ainda no primeiro mês de implementação. “A expectativa é que já tenhamos o plano aprovado, aderindo a padrões internacionais contra a corrupção”, esclareceu Gabriel Azevedo.
Fonte: Jornal O Tempo 22/01/2023
Link da publicação: https://www.otempo.com.br/politica/camara-de-bh-institui-plano-de-compliance-para-combate-a-corrupcao-1.2805512
